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Tem por objeto regular as normas que disciplinam as relações de trabalho, determinar os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.
“Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Eduardo Couture).