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Trata-se do ramo do Direito que regula e estabelece as normas jurídicas de convivência familiar, observando as obrigações e direitos decorrentes desta relação.
“Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Eduardo Couture).